Reconhecimento da Concorrência e Comércio Internacional como Direito Especializado pelo Conselho da Justiça Federal

Comércio Exterior | 02/06/2017

Através de Resolução do Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) após sessão plenária ocorrida em 31 de maio, foi aprovada a proposta de especialização, com competência concorrente, de varas federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional.

A aprovação da Resolução (Processo nº CJF-PPP-2016/00010) demonstra o reconhecimento da concorrência e do comércio internacional como elementos essenciais ao desenvolvimento do País, de modo que o Poder Judiciário passa a tratar o tema com a sensibilidade necessária, o que demandará aperfeiçoamento dos profissionais envolvidos, inclusive magistrados.

Nesse aspecto, necessário destacar a análise do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques, relator da proposta de Resolução, quanto a participação do Poder Judiciário no desenvolvimento de setores sensíveis da economia nacional relacionados aos temas antitruste e comércio internacional.

Segundo o Ministro  “Nesse contexto, é plausível a sinalização positiva para que ocorra essa especialização também no Direito da Concorrência e Comércio Internacional, porém com competência concorrente” e complementou ao afirmar que a especialização das varas  irá possibilitar maior domínio dos magistrados sobre ramos específicos do Direito, garantindo o equilíbrio no andamento dos processos e para o planejamento e execução de negócios pelos jurisdicionados, além de favorecer a melhoria de soluções no desenvolvimento do comércio internacional e da economia brasileira, bem como para a atração de novos investimentos, conforme sinalizado pelos órgãos envolvidos.

Embora não seja prevista a criação de novas varas federais, a especialização, por si só, já garantirá efetividade e celeridade nos julgamentos, contribuindo para o desenvolvimento do comércio internacional como um todo.

Fonte: Foto retirada do site cjf.jus.br

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Consulta Pública Setor Aeronáutico - RFB

Prazo para manifestação se encerra no dia 19/06/2017, às 18h00mim.


Comércio Exterior | 09/06/2017

OEA - C2, maior agilidade no despacho aduaneiro de importação de automóveis.

A Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana, concede maior agilidade no despacho aduaneiro de importação de automóveis, para empresas certificadas no programa Operador Econômico Autorizado.


Comércio Exterior | 02/06/2017

Reconhecimento da Concorrência e Comércio Internacional como Direito Especializado pelo Conselho da Justiça Federal

Foi aprovada a proposta de especialização, com competência concorrente, de varas federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional.


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